A Lei 15.428/2026, sancionada em 5 de junho, criou a renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e manteve o exame de aptidão física e mental.
Quem tem direito à renovação automática da CNH? O cadastro reúne condutores inscritos no RNPC que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses, e a inclusão depende de autorização prévia do próprio motorista.
A modalidade não vale para quem tem 70 anos ou mais nem para quem teve o prazo dos exames reduzido por recomendação médica. Quem tem 50 anos ou mais só pode usá-la uma vez.
Como funciona a renovação automática da CNH? O motorista faz login com a conta Gov.br, informa os dados solicitados e agenda o exame médico em uma clínica credenciada. O exame toxicológico é exigido conforme a categoria. Quem tem a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) também passa por avaliação psicológica. Não é necessário repetir as demais etapas da renovação.
A renovação automática digital não tem cobrança de taxa, mas o exame médico pode ter custo. Se quiser a versão física do documento, o motorista precisa solicitá-la ao Detran e pagar a taxa de emissão. A atualização aparece no aplicativo CNH do Brasil, e o motorista recebe uma notificação. Quando a renovação é feita pelo Portal do Detran-SP, a emissão e a entrega podem ser acompanhadas no serviço “Acompanhar Emissão da CNH ou PID e Rastreio pelos Correios”.
Prorrogação de prazos para vencimentos em 2026 Pela Deliberação Contran 279/2026, CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 têm a validade prorrogada até 9 de dezembro, mesmo que ainda não tenham vencido. Durante esse período, não é preciso emitir outro documento nem fazer procedimento para registrar a prorrogação. A renovação deve ser feita em até 30 dias depois dessa data.
A prorrogação não se aplica a quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Ela também não significa, por si só, que a renovação será automática. Para ter esse benefício, o motorista precisa atender aos requisitos do RNPC e das demais regras da nova modalidade.
Prazos de validade e exames obrigatórios Pelo CTB, a CNH tem validade de 10 anos para quem tem menos de 50 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos e três anos para quem tem 70 anos ou mais, salvo prazo menor determinado por recomendação médica.
Para as categorias C, D ou E, o exame toxicológico é obrigatório na obtenção e na renovação. Condutores com menos de 70 anos também devem repetir o procedimento a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade da habilitação.
Custos e solicitação da 2ª via em São Paulo A CNH Digital é gratuita. Segundo a carta de serviço do Detran-SP, a versão física custa R$ 126,79 de taxa de emissão, mais R$ 11 de postagem, totalizando R$ 137,79. O exame médico é pago à parte, diretamente à clínica credenciada.
A renovação ocorre quando o documento expira, enquanto a 2ª via é solicitada em casos de perda, furto, roubo ou dano, sem alterar a validade original. O pedido da segunda via pode ser feito online pelo Portal do Detran-SP ou presencialmente em unidades do Detran ou do Poupatempo. O documento digital fica disponível no aplicativo em até 24 horas, e a versão física chega em até três dias úteis na capital e quatro no interior.
